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Ministro estuda aumentar teto do MEI e adotar tabela progressiva para categoria; defasagem chega a 122%

Publicado em 17 de abril de 2025

O governo federal avalia aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) , atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta foi confirmada nesta segunda-feira (14) pelo ministro Márcio França, da pasta...

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Reforma tributária terá impactos para empresas do Simples Nacional; veja como se preparar

Publicado em 17 de abril de 2025

A reforma tributária prevê em seu texto a manutenção das condições atuais do Simples Nacional, como alíquotas reduzidas e guia única de recolhimento. No entanto, especialistas alertam...

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Com reforma tributária, planejamento sucessório ganha força entre a alta renda

Publicado em 16 de abril de 2025

Com a aprovação da reforma tributária, o planejamento sucessório pode se tornar uma prioridade entre famílias de alta renda. E a perspectiva de aumento da carga tributária sobre heranças e...

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Aumentam os erros na declaração de IR: hora de buscar auxílio profissional

Publicado em 16 de abril de 2025

A temporada de declaração de Imposto de Renda (IR) teve início em março e seguirá até o dia 30 de maio. Com o objetivo de facilitar o processo, a Receita Federal tem digitalizado cada vez mais a...

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MEIs e pequenas empresas podem ganhar mais prazo para quitar dívidas

Publicado em 16 de abril de 2025

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/24, que propõe prorrogar o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com...

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Governo atualiza regras para isenção do IR sobre rendimentos pagos a residentes no exterior

Publicado em 16 de abril de 2025

O governo federal publicou o Decreto nº 12.429, na última sexta-feira (11), que transfere para a Receita Federal do Brasil (RFB) a gestão do sistema de registro de operações de promoção no exterior de...

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Informalidade cresce no setor privado e bate recorde histórico

Publicado em 16 de abril de 2025

O número de trabalhadores do setor privado sem carteira assinada atingiu 14,2 milhões no quarto trimestre de 2024, o equivalente a 26,6% dos 53,4 milhões de empregados. O dado é o mais alto desde o início da...

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Responsabilidade de diretores em execuções fiscais: o que diz o STJ sobre redirecionamento e infrações empresariais

Publicado em 15 de abril de 2025

O mundo empresarial exige constante atenção às obrigações legais e fiscais. Uma das questões mais sensíveis no Direito Empresarial contemporâneo diz respeito à responsabilidade de...

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STJ amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados

Publicado em 15 de abril de 2025

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que adquirem insumos tributados têm direito a manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo...

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Salário-Maternidade para Desempregadas: Um Direito Essencial e Muitas Vezes Desconhecido

Publicado em 15 de abril de 2025

Apesar de estar fora do mercado de trabalho formal, a mulher que possui um histórico recente de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o direito de acessar o benefício do...

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